LGPD — Lei Geral de Proteção de Dados
A LNP Créditos, inscrita no CNPJ sob nº 58.864.215/0001-30, responsável pela operação da plataforma disponibilizada por meio do domínio https://leandrobauru.com.br, declara seu compromisso com a proteção da privacidade, segurança da informação, confidencialidade dos dados pessoais e observância da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais — LGPD (Lei Federal nº 13.709/2018), Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014), Código Civil Brasileiro e demais normas aplicáveis ao tratamento de dados pessoais.
O presente documento estabelece as diretrizes aplicáveis à coleta, utilização, armazenamento, processamento, compartilhamento, proteção e eventual exclusão de dados pessoais tratados no âmbito desta plataforma eletrônica.
1. Controlador dos dados pessoais
Para os fins da legislação aplicável, a empresa LNP Créditos, inscrita no CNPJ nº 58.864.215/0001-30, atua na condição de controladora dos dados pessoais, sendo responsável pelas decisões referentes ao tratamento das informações eventualmente coletadas no sistema.
O tratamento de dados será realizado observando os princípios da boa-fé, finalidade, adequação, necessidade, transparência, segurança, prevenção e responsabilização, nos termos do artigo 6º da Lei Geral de Proteção de Dados.
2. Dados pessoais coletados
A plataforma poderá coletar, registrar e armazenar informações fornecidas diretamente pelos usuários ou decorrentes da utilização do sistema, incluindo, mas não se limitando a:
- nome completo;
- telefone e WhatsApp;
- endereço eletrônico (e-mail);
- CPF, RG e demais documentos;
- endereço residencial ou comercial;
- dados cadastrais e operacionais;
- informações de acesso, IP, data e horário de utilização.
3. Finalidade do tratamento
Os dados pessoais poderão ser utilizados para:
- cadastro e identificação de usuários;
- organização administrativa e operacional;
- controle interno e segurança do sistema;
- comunicação com usuários e clientes;
- cumprimento de obrigações legais e regulatórias;
- prevenção de fraudes, irregularidades e acessos indevidos;
- proteção dos direitos da empresa operadora.
O tratamento será realizado dentro dos limites necessários à execução das atividades da plataforma, observando as hipóteses legais previstas nos artigos 7º e 11 da LGPD, quando aplicáveis.
4. Compartilhamento de informações
Os dados pessoais poderão ser compartilhados exclusivamente nas hipóteses autorizadas pela legislação vigente, incluindo:
- cumprimento de obrigação legal ou regulatória;
- determinação judicial ou requisição de autoridade competente;
- proteção de direitos da empresa operadora;
- prevenção de fraudes e atividades ilícitas;
- execução regular das atividades da plataforma.
A empresa operadora compromete-se a não comercializar, divulgar ou disponibilizar dados pessoais em desacordo com a legislação aplicável.
5. Segurança da informação
São adotadas medidas técnicas, administrativas e organizacionais compatíveis com padrões razoáveis de segurança da informação, visando proteção contra acessos não autorizados, perda, destruição, alteração, divulgação indevida ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito.
Apesar das medidas implementadas, nenhuma plataforma eletrônica é integralmente imune a falhas técnicas, indisponibilidades temporárias, ataques cibernéticos, ações de terceiros, caso fortuito ou força maior.
6. Direitos do titular dos dados
Nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados, o titular poderá solicitar, quando aplicável:
- confirmação da existência de tratamento;
- acesso aos dados pessoais;
- correção de informações incompletas ou desatualizadas;
- anonimização, bloqueio ou exclusão de dados;
- informações sobre compartilhamento de dados;
- revogação de consentimento, quando aplicável;
- portabilidade dos dados, observadas as limitações legais.
7. Registros de acesso e cookies
A plataforma poderá utilizar cookies, registros de navegação, tecnologias de autenticação e mecanismos de segurança destinados ao funcionamento adequado do sistema, proteção da plataforma, prevenção de fraudes e melhoria da experiência do usuário.
8. Responsabilidade dos usuários
O usuário compromete-se a fornecer informações verdadeiras, legítimas, completas e atualizadas, responsabilizando-se integralmente pelos dados inseridos na plataforma.
A inserção de informações falsas, fraudulentas ou ilícitas poderá ensejar responsabilização civil, administrativa e criminal, nos termos da legislação aplicável.
9. Operação técnica da plataforma
A infraestrutura tecnológica da plataforma poderá contar com serviços especializados de desenvolvimento, hospedagem, suporte técnico, manutenção e segurança da informação, observados os limites legais e contratuais aplicáveis.
As decisões relacionadas ao tratamento de dados pessoais, utilização da plataforma, informações inseridas no sistema e atividades operacionais desenvolvidas permanecem sob responsabilidade exclusiva da empresa operadora LNP Créditos — CNPJ nº 58.864.215/0001-30.
10. Atualizações desta política
O presente documento poderá ser atualizado, alterado ou revisado a qualquer momento, visando adequação legal, regulatória, técnica ou operacional.
Recomenda-se a consulta periódica desta página para ciência de eventuais modificações.
11. Legislação aplicável e foro
Esta política será regida pelas leis da República Federativa do Brasil, especialmente pela Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018), Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014), Código Civil Brasileiro e demais normas aplicáveis.
Fica eleito o foro da comarca de Bauru/SP para dirimir eventuais controvérsias relacionadas ao tratamento de dados pessoais e utilização desta plataforma, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.